China, Direitos humanos e migrações

Um País, Dois Sistemas? A Nova Lei de Segurança Nacional da China e o Futuro de Hong Kong

Henoch Gabriel Mandelbaum & Giovanna Bertolaccini

Aproximadamente duas décadas e meia após o retorno de Hong Kong à soberania chinesa, a questão das liberdades dos honcongueses se tornou fundamental com a aprovação da nova Lei de Segurança Nacional (LSN) pelo Comitê Central do Congresso Nacional do Povo (CCCNP), em Pequim. Embora a lei não tenha caráter retroativo, ela prevê punições austeras para ações/crimes que não são claramente definidos e propositalmente vagos, constrangendo e limitando a liberdade dos cidadãos da RAE, veículos de comunicação e empresas. Pensada para conter os protestos da oposição e silenciar as críticas, na prática, a medida extingue a já restrita liberdade de Hong Kong e aproxima a então Região Autônoma do modus operandi da China Continental. A lei que paira sobre a RAE, outorgada e controversa, questiona a vigência da máxima onde “Um País” não parece ter mais “Dois Sistemas”.

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