Direitos humanos e migrações

Projeto de reforma criminaliza imigrante irregular

Laís Azeredo

O tema da Reforma do Código Penal (PL 236/2012) vem mais uma vez à tona. O projeto de reforma aguarda a designação de um novo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para então ir à…

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